Requerimentos nº 93 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2022
Número
93
Data de Apresentação
09/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
17ª Legislatura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja decretado, para o cumprimento imediato da lei federal 13.935 de dezembro de 2019.
Indexação
Observação