Projeto de Lei nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
17ª Legislatura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto nº 007/2019. Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, pelas empresas concessionárias dos respectivos serviços, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do Município de Crixás e da outras providências.
Indexação
Observação