Projeto de Lei nº 74 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
74
Data de Apresentação
05/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
17ª Legislatura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto nº 074/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoriamento nos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas.
Indexação
Observação