Leis nº 954, de 22 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
954
Ano
1992
Data
22/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 954, de 1992 - Política de Atendimento a Criança e Adolescente
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica