Leis nº 831, de 08 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
831
Ano
1991
Data
08/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 831, de 1991 - Autoriza INDENIZAÇÃO de construção em área pública
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica