Leis nº 839, de 29 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
839
Ano
1991
Data
29/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei n. 839, de 1991 - Alteração da Lei 704, de 1989
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica