Leis nº 855, de 20 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
855
Ano
1991
Data
20/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei n. 855, de 1991 - Autoriza desafetação de área urbana
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica