Leis nº 606, de 07 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
606
Ano
1986
Data
07/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 606, de 1986 - Dispõe Sobre Proibição de Venda de Lotes Urbanos em Área Específicas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica