Leis nº 305, de 03 de agosto de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
305
Ano
1971
Data
03/08/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n° 305, de 1971 - Concede pagamento de custos processuais
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica