Leis nº 1.943, de 14 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1943
Ano
2018
Data
14/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamentação do art. 241, aumento de ARRECADAÇÃO ESTADUAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica