Leis nº 812, de 13 de dezembro de 1990

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis

Número

812

Ano

1990

Data

13/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei n. 812, de 1990 - Autoriza pauta para Cobrança de IPTU

Indexação

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