Leis nº 1.955, de 03 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1955
Ano
2018
Data
03/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre redução da alíquota do ITBI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica