Leis nº 2.049, de 30 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2049
Ano
2021
Data
30/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 2.049, de 2021 - Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, como IPTU, ITU E SSQN
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica