Leis nº 1.904, de 14 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1904
Ano
2017
Data
14/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica