Portaria nº 51, de 23 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
51
Ano
2021
Data
23/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina sobre normas da frota rodoviária e pagamentos de multas de trânsito causada por condutores de veículos do legislativo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica