Leis nº 2.210, de 23 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2.210
Ano
2023
Data
23/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2010/2023. Regulamenta o art 8º da Lei nº 14.133/2021 e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica