Leis nº 2.212, de 23 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2.212
Ano
2023
Data
23/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.212/2023. Dispõe acerca de alteração da Lei nº 2.012/2019, de 16 de dezembro de 2019, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica