Leis nº 2.265, de 19 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2.265
Ano
2023
Data
19/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.265/2023. Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e suas respectivas sanções, institui o processo administrativo para a sua apuração no âmbito municipal, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica