Leis nº 2.273, de 19 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2.273
Ano
2023
Data
19/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.273/2023. Desafeta de sua caracterização de bem de uso comum a área de terreno urbano que especifica e, autoriza o Poder Executivo Municipal ceder direito de uso da referida área, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica