Leis nº 2.277, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2.277
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.277/2023. Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quanto o objeto seja o aumento de arrecadação estadual, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica