Leis nº 2.295, de 18 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2.295
Ano
2023
Data
18/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.295/2023. Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro , técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, e estabelece outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica