Leis nº 1.920, de 19 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1920
Ano
2017
Data
19/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal, IPTU e ITU
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica