Leis nº 2.299, de 09 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2.299
Ano
2023
Data
09/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.299/2023. Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital de natureza tributária, por meio de operação de cartão de debito, credito e por meio de sistema de pagamento instantâneos instituídos pelo Banco Central, e demais formas de transferência bancaria, e da outras providências.
Indexação
Autor: Vereador Camarguinho
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica