Portaria nº 39, de 06 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
39
Ano
2025
Data
06/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor previsto no art. 75 incisos I e II da lei n 14.133/2021, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica