Leis nº 2.096, de 13 de outubro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis

Número

2096

Ano

2021

Data

13/10/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Crixás-GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de providência complementar , e da outras providências.

Indexação

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