Leis nº 2.100, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2100
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a politica municipal de transparência e acesso á informação e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica