Leis nº 2.107, de 03 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2107
Ano
2022
Data
03/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei n. 1.787 de 2014 e autoriza DOAÇÃO de área urbana para OAB.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica