Leis nº 2.186, de 27 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2186
Ano
2022
Data
27/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dá prioridade a MULHER vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes a á prioridade em matrículas ou rematrículas em instituições municipais de ensino.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica