Leis nº 1.869, de 21 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1869
Ano
2016
Data
21/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica