Leis nº 2.199, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2199
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza ao Executivo PROTESTAR Certidões de Dívida Ativa - CDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica