Leis nº 2.335, de 17 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2335
Ano
2024
Data
17/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Desapropriação Administrativa .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica