Leis nº 2.378, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2378
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo á arrecadação do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de Tributos Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica