Leis nº 1.895, de 17 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1895
Ano
2016
Data
17/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Intitui Programa de Recuperação Fiscal REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica