Leis nº 1.846, de 01 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1846
Ano
2015
Data
01/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei n. 1.846, de 2015 - Dispõe sobre ASSÉDIO MORAL (Álvaro)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica