Leis nº 1.852, de 25 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1852
Ano
2015
Data
25/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.852, de 2015 - Altera inciso XVII, do Parágrafo Único do art. 3º, da Lei n. 1.826 de 2015
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica