Leis nº 1.863, de 21 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1863
Ano
2015
Data
21/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.863, de 2015 - Lei n. 1.841, de 2015, DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica