Leis nº 1.768, de 23 de abril de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis

Número

1768

Ano

2014

Data

23/04/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Lei n. 1.767, de 2014 - Nova redação às Leis 941 de 1992 e 1061 de 1997, do CMS

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