Leis nº 1.797, de 17 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1797
Ano
2014
Data
17/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.797, de 2014 - Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica