Leis nº 1.683, de 13 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1683
Ano
2012
Data
13/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.683, de 2012 - Autoriza receber doação de área urbana para fins de abertura de ruas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica