Leis nº 1.688, de 27 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1688
Ano
2012
Data
27/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.688, de 2012 - Revogam as Leis de Desmembramento, Desafetação e Alienação de áreas públicas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica