Leis nº 1.694, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1694
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei n.1.694, de 2012 - Reestrutura o CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica