Leis nº 1.612, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1612
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.612, de 2010 - Autoriza instituir programas de DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica