Leis nº 1.731, de 28 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1731
Ano
2013
Data
28/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.731, de 2013 - Regula o SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC (P. Transparência)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica