Leis nº 1.741, de 21 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1741
Ano
2013
Data
21/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.741, de 2013 - Autoriza vendas de áreas de terrenos públicos, OCUPADO POR TERCEIRO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica