Leis nº 1.749, de 15 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1749
Ano
2013
Data
15/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.749, de 2013 - Dispõe sobre proteção ao Sistema Municipal da Defesa do Consumidor-SMDC (Promulgada)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica