Leis nº 1.617, de 15 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1617
Ano
2011
Data
15/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.617, de 2011 - Altera o Art. 171, da lei n. 015-2007, (ESTATUTO DOS SERVIDRES PÚBLICOS)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica