Leis nº 2.018, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2018
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de área pública
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica