Leis nº 1.552, de 11 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1552
Ano
2009
Data
11/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.552, de 2009 - Institui o Programa Habitacional MORADA DIGNA DIREITO DE TODOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica