Leis nº 2.023, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
2023
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui COMBATE AO ABUSO SEXUAL de crianças e adolescentes
Indexação
Autor: Vereador Camarguinho.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica