Leis nº 1.462, de 31 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis

Número

1462

Ano

2007

Data

31/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei n. 1.462, de 2007 - Institui incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas de direito privado

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica